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| Deputado Feliciano Filho discursa no Senado |
O deputado estadual Feliciano Filho (PV-SP) propôs, em Brasília, a inclusão da proteção aos animais, com penas mais duras, no Novo Código Penal. O assunto foi discutido na manhã desta sexta-feira (30), em reunião da Comissão de Juristas com a Finalidade de Elaborar Anteprojeto de Código Penal, do Senado Federal.
Em carta, lida pelo deputado na comissão, o Movimento Nacional de Proteção e Defesa Animal exige penas mais duras aos crimes ambientais, inclusive aqueles “atentatórias contra a vida e a integridade dos animais domésticos, domesticados, silvestres e em rota migratória.”
Além disso, o deputado ainda discursou na comissão em nome da Frente Parlamentar de Defesa e Direitos dos Animais do Estado de SP e do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal: “A impunidade está levando a sociedade a estados emocionais de extrema angústia, além de deixar os agentes policiais, Ministério Público e o Judiciário de mãos atadas. É necessário que se torne as penas mais duras para quem comete crimes contra animais e o meio ambiente”.
O texto final do Novo Código Penal deverá ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em maio, após uma revisão dos tipos penais já alterados e também a inclusão de novas condutas criminalizadas.
Leia abaixo a íntegra da carta do Movimento Nacional de Proteção e Defesa Animal:
Pelo avanço da proteção penal ao meio ambiente e aos animais
Está em discussão a reforma do Código Penal Brasileiro e há notícias de que o projeto poderá encampar a Lei dos Crimes Ambientais. Noticia-se, também que as condutas hoje previstas como crime seriam transformadas em meras infrações administrativas.
Tendo em vista as profundas alterações que essas noticiadas modificações poderão acarretar, expressamos nossa preocupação com o risco de que, nessa revisão legislativa, sejam perdidas as conquistas da Lei da Vida, promulgada há mais de uma década e considerada um avanço brasileiro.
Nossa sociedade tem-se revoltado diante da violência contra os animais e seu meio, cobrando penalização ainda maior para tais atos delituosos. Manifestações recentes, com a presença de milhares de pessoas, confirmam a exigência de que a lei contemple os animais de forma mais efetiva, penalizando mais gravemente as condutas cruéis praticadas contra eles.
Portanto, qualquer que seja o caminho a ser adotado por nossos legisladores, a sociedade brasileira espera, além da manutenção das infrações penais já definidas na lei especial, sejam apenadas mais gravemente as condutas contrárias aos bens ambientais, inclusive aquelas atentatórias contra a vida e a integridade dos animais domésticos, domesticados, silvestres e em rota migratória.
Confiantes no país e nas decisões fundamentadas na responsabilidade de nossos representantes estamos todos unidos no repúdio a qualquer modificação legislativa que permita ou tolere o mínimo retrocesso no sistema de punição em vigor, como relegar a meras infrações administrativas as condutas já previstas como crimes ambientais.
A lei é o melhor instrumento de defesa dos animais e da natureza como um todo. Sem esse instrumento, toda a estrutura judicial e de proteção não poderá atuar suficientemente para impedir a impunidade. Um retrocesso intolerável!
Brasil – Março – 2012
Fonte: Comunique-se
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