Deputado federal retira pedido de votação de PL que exclui domésticos e domesticados da proteção da lei

Após matéria divulgada na ANDA e a manifestação de repúdio em massa de defensores de animais de todo o país, o deputado federal Carlos Brandão (PSDB-MA) apresentou nesta segunda-feira (13) um novo  requerimento solicitando a retirada de tramitação do requerimento 2085/2011 que pedia a inclusão do Projeto de Lei PL 4548/98, de autoria do o ex-deputado federal Thomás Nonô (DEM-AL), na pauta de votação do plenário.

O PL, que inclusive é inconstitucional, exclui das sanções penais prevista pela legislação brasileira a exploração e violências cometidas contra animais domésticos e domesticados.

O requerimento de Carlos Brandão, encaminhado à Mesa da Câmara dos Deputados pela a assessoria parlamentar, anula a possibilidade de apreciação do Projeto de Lei do ex-deputado Thomás Nonô, que permanece arquivado na Casa.

O deputado justifica a decisão de retirada de tramitação por julgar a proposição polêmica. Ele avalia ainda ser preciso um debate aprofundado para que o projeto possa ser apreciado pelo plenário.

Nota da Redação: A proposição é inaceitável sob todos os pontos de vista, seja ético ou legal. Não há argumentação lógica que justifique por qual motivo alguns animais estariam protegidos contra abusos, maus-tratos, ferimentos ou mutilações e outros não. Para que se tenha uma ideia do que significa essa absurda proposição, quem mutilar uma onça, por exemplo, incorre em crime, mas se alguém fizer o mesmo com um cão ou gato não é tipificado como crime.  Leia a entrevista do advogado e colunista da ANDA, Daniel Lourenço, sobre a questão dada ao Observatório Eco . 

Fonte: ANDA

14/06/2011